Em 25 de junho de 2025, o Congresso Nacional entregou uma derrota contundente ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao derrubar o decreto presidencial (Decreto 12.499/2025) que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida, proposta pelo Ministério da Fazenda em maio e parcialmente ajustada em junho, visava arrecadar R$ 20,5 bilhões para cumprir a meta fiscal de 2025, mas enfrentou forte resistência de parlamentares, empresas e cidadãos. A revogação, aprovada pela Câmara e pelo Senado em menos de 12 horas, expõe a fragilidade política do governo e reacende o debate sobre quem pagará a conta do equilíbrio fiscal. Este artigo critica a tentativa de aumentar o IOF, analisa como ficou a tributação após a derrubada e questiona as próximas jogadas do Executivo..

Como Era e Como Ficou o IOF

O Decreto 12.466/2025, publicado em 22 de maio de 2025, elevou as alíquotas do IOF em operações de crédito, câmbio, seguros e planos de previdência privada, como parte do esforço do governo para cumprir o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23). Após críticas, o Decreto 12.499/2025, de 11 de junho, suavizou algumas mudanças, mas manteve aumentos significativos. Abaixo, um resumo das principais alterações propostas e o status atual após a revogação:

  • Operações de crédito (IOF/Crédito):
    • Como era (antes de maio/2025): Alíquota de 1,88% para empresas e 0,38% para pessoas físicas, mais taxa diária de 0,0082%.
    • Proposta (maio/junho): Elevação para 3,9% para empresas, com uma taxa fixa adicional de 0,95% (reduzida para 0,38% em junho). Operações de “risco sacado” (financiamento de fornecedores) passaram a ser tributadas.
    • Como ficou (após revogação): Volta ao patamar anterior – 1,88% para empresas e 0,38% para pessoas físicas, sem taxa fixa adicional. Operações de “risco sacado” voltam a ser isentas.
  • Operações de câmbio (IOF/Câmbio):
    • Como era: 3,38% para compras internacionais com cartão de crédito/débito/pré-pago e 1,1% para compra de moeda estrangeira em espécie ou remessas ao exterior.
    • Proposta: Aumento para 3,5% em todas essas operações, com revogação de isenções para investimentos estrangeiros em renda fixa e variável.
    • Como ficou: Retorno às alíquotas de 3,38% para cartões e 1,1% para moeda em espécie e remessas. Isenções para investimentos estrangeiros foram restauradas.
  • Planos de previdência privada (VGBL):
    • Como era: Isento de IOF para aportes.
    • Proposta: IOF de 3,5% sobre aportes acima de R$ 50 mil (maio), ajustado para R$ 300 mil até 31/12/2025 e R$ 600 mil a partir de 2026.
    • Como ficou: Aportes em VGBL voltam a ser isentos de IOF, independentemente do valor.
  • Outras medidas:
    • Proposta: Aumento da tributação de apostas eletrônicas (“bets”) de 12% para 18% e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de fintechs de 9% para 15%, equiparando-as aos bancos. Tributação de 5% sobre Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), antes isentas de Imposto de Renda.
    • Como ficou: Essas medidas, vinculadas ao Decreto 12.499/2025 e à Medida Provisória (MP) 1.303/2025, não foram automaticamente revogadas com o IOF, mas estão ameaçadas, pois dependem de aprovação no Congresso. A MP, em particular, enfrenta resistência e pode caducar se não for votada em 120 dias.

A Derrota do Governo e a Reação do Congresso

A revogação do aumento do IOF foi liderada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que anunciou a pauta em suas redes sociais, argumentando que a maioria dos deputados rejeitava a alta tributária como solução para o arcabouço fiscal e cobrava cortes de despesas primárias. A Câmara aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 214/2025, do deputado Zucco (PL-RS), por 383 votos a 98. Horas depois, o Senado confirmou a derrubada em votação simbólica, com parecer contrário do senador Izalci Lucas (PL-DF), que criticou o impacto do aumento sobre micro e pequenas empresas, seguradoras e operações de câmbio.

O placar na Câmara revela a fragilidade da base aliada de Lula, com parlamentares governistas votando contra o Planalto, como destacou a BBC News Brasil. O líder do PT na Câmara, Lindeberg Farias (PT-RJ), admitiu surpresa com a inclusão do PDL na pauta, sugerindo falta de articulação do Executivo. A oposição, liderada por figuras como o deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), argumentou que o aumento do IOF penalizava os mais pobres, apesar de o governo afirmar que a medida visava os mais ricos.

Impacto no Bolso do Brasileiro

A derrubada do decreto é um alívio imediato para consumidores e empresas. O aumento do IOF encareceria:

  • Compras internacionais: A alta de 3,38% para 3,5% em cartões elevaria o custo de transações no exterior, impactando desde compras online até viagens.
  • Crédito empresarial: A alíquota de 3,9% para empresas, com taxa fixa, aumentaria o custo de financiamentos, especialmente para micro e pequenas empresas, como alertou o senador Izalci Lucas.
  • Investimentos: A tributação de LCIs, LCAs e VGBL desencorajaria aplicações financeiras, reduzindo a atratividade de produtos populares entre a classe média.

No entanto, o alívio pode ser temporário. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou à Folha de S.Paulo que o governo avalia três caminhos: recorrer ao STF para manter o decreto, propor cortes de gastos “para todo mundo” ou buscar novas fontes de receita, como a tributação de lucros e dividendos.

Crítica: Um Governo Desconectado e um Congresso Oportunista

A tentativa de aumentar o IOF reflete a desconexão do governo Lula com as prioridades do brasileiro. Em um contexto de inflação persistente (4,5% em 2024, segundo o IBGE) e aumento de juros pelo Banco Central, elevar impostos sobre crédito e consumo é uma medida regressiva que penaliza a classe média e pequenas empresas, apesar do discurso de “taxar os ricos”. A rápida recusa do Congresso, embora bem-vinda, não é movida por altruísmo. Hugo Motta, que liderou a derrubada, também defendeu o aumento de deputados de 513 para 531, que custará R$ 845 milhões em quatro anos – uma contradição gritante com seu apelo por “corte de despesas”.

O governo errou ao subestimar a reação pública e parlamentar. O recuo parcial em junho, com o Decreto 12.499/2025, já indicava fragilidade, mas a insistência em manter parte dos aumentos alimentou a percepção de desorganização. O Congresso, por sua vez, aproveita a impopularidade da medida para marcar pontos políticos, enquanto ignora a necessidade de reformas fiscais estruturais.

O Que Vem Agora?

A revogação do IOF cria um buraco de R$ 20,5 bilhões no orçamento de 2025, segundo especialistas consultados pela Agência Brasil. O governo propôs alternativas, como taxar LCIs e LCAs em 5% e aumentar a CSLL de fintechs, mas essas medidas, incluídas na MP 1.303/2025, enfrentam resistência no Congresso. Economistas alertam que, sem novas receitas ou cortes, o arcabouço fiscal pode ser descumprido, levando a sanções ou aumento de juros.

A judicialização, sugerida por Haddad, é um caminho arriscado. O STF pode considerar o PDL constitucional, já que decretos presidenciais podem ser revogados pelo Legislativo. Além disso, a insistência em impostos impopulares pode aprofundar a crise política do governo, que já enfrenta um “motim” no Congresso, conforme reportado pela CNN Brasil. A solução mais sensata – cortes de gastos supérfluos, como os R$ 64,6 milhões anuais do aumento de deputados – parece distante, dado o corporativismo parlamentar.

Conclusão

A derrubada do aumento do IOF é uma vitória momentânea para o contribuinte, mas expõe a fragilidade fiscal e política do Brasil. O governo Lula tentou empurrar um imposto impopular sem diálogo, enquanto o Congresso, hipocritamente, rejeita tributos, mas aprova gastos próprios. O brasileiro, preso entre um Executivo desajeitado e um Legislativo oportunista, continua pagando a conta de um sistema que prioriza interesses políticos sobre o bem-estar coletivo. Cabe à sociedade pressionar por cortes de privilégios e reformas estruturais, antes que novas “soluções” tributárias sejam impostas.