O que é a Lei n° 14.181/2021?
A Lei do Superendividamento foi publicada em 2 de julho de 2021, presente no Código de Defesa do Consumidor e sancionada por Jair Bolsonaro. Ela consiste em um importante instrumento para você que está atolado nas dívidas, recebendo cobrança ou com o nome no SERASA e já não sabe mais como sair dessa.
Nessa legislação, foram definidas normas para regulamentar as relações de consumo, já que o consumidor é parte em vulnerabilidade nessa relação, tentando trazer mais proteção a ele, e alguns pontos a serem observados pelas empresas, principalmente frente os bancos e operadoras de cartão de crédito, os quais costumam ser os maiores vilões.
Visa não deixar que esse consumidor caia em uma exclusão social e que a empresa traga formas de prevenir, conciliar e tratar isso de forma extrajudicial, ou seja, sem precisar abrir um processo cobrando o devedor.
Como funciona a lei do Superendividamento?
A pessoa física, passa a poder renegociar suas dívidas acumuladas no tempo de até 5 anos, geralmente comprometendo até 30% de sua renda.
Ela abrange as pessoas que se encontram em estado de insolvência, incapaz de conseguirem honrar com suas dívidas sem renegocia-las, de modo que isso venha a afetar sua própria subsistência, em outras palavras, caso a pessoa pague a dívida da forma como está, e todas as empresas a quem ela deve, não irá conseguir manter a si e sua família, nos itens mais mínimos, como alimentação, gás, aluguel, água e energia por exemplo.
Essa renegociação das dívidas ocorre assim: o devedor pode apresentar a todas as pessoas/empresas onde ele possui débitos, uma única proposta de uma vez só, e lembrando que o prazo para quitar essas dívidas tem que ser de até 5 anos.
É preciso ser ajuizada uma ação judicial de repactuação de dívidas, onde será apresentado esse plano de pagamento das dívidas, respeitando os limites econômicos do devedor. O juiz irá marcar uma audiência e quem tem direito de receber esse dinheiro (os credores), podem ser ouvidos e se manifestarem acerca do plano de pagamento de dívidas.
Não necessariamente eles devem aceitar a proposta de imediato, podem lançar uma contraproposta também, assim como também podem apontar eventuais ilegalidades na proposta lançada, mas de modo geral, o credor entende que quem sairá perdendo em não aceitar a proposta, é ele mesmo.
Depois de 6 meses de firmado esse acordo de pagamento o credor começa a efetuar os pagamentos, exceto caso sua vontade já seja de começar antes.
Preciso pagar os juros?
A legislação fala que você deve pagar sua dívida integralmente, de modo atualizada monetariamente, ou seja, o quanto aquele valor devido desde o passado, vale nos dias de hoje, mas os juros, que costumam ser o que mais encarece a dívida, esse não precisa ser pago.
A Lei do Superendividamento limpa meu nome?
Depois que o plano de pagamento das dívidas for homologado em juízo, o consumidor terá o seu nome retirado de cadastros como SPC e SERASA. Quando esse plano é homologado, é como se as dívidas não estivessem mais em atraso, afinal, ganharam novas datas conforme o que foi convencionado, por isso o nome não fica mais negativado.
Caso alguém tenha movido uma ação contra você, essas ações também deixam de existir, pois as contas ainda são vincendas e não vencidas.
Qual a importância da Lei do Superendividamento para o inadimplente?
É uma oportunidade excelente para mudar sua situação com as dívidas. Até mesmo penhoras que tenham acontecido deixam de existir depois da homologação do plano de pagamento das dívidas, ou seja, muitas dores de cabeça ficarão de lado.
Importante destacar que caso suas dívidas não ultrapassem o saldo de 40 salários mínimos, não é preciso nem contratar advogado para dar início aos trabalhos, basta se dirigir até um juizado especial, que geralmente fica dentro do fórum da cidade.
Agora chegou o momento de começar a fazer as contas e rascunhar seu plano de repactuação de dívidas.
Espero que esse post tenha te ajudado!
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