A Câmara dos Deputados deu início, nesta terça-feira, 20 de maio de 2025, aos debates sobre o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês, uma das principais promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em audiência pública, o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, destacou que a proposta, que também prevê descontos graduais para rendas de até R$ 7 mil, custará cerca de R$ 27 bilhões por ano aos cofres públicos. No entanto, ele alertou que corrigir toda a tabela do IR seria inviável, com um impacto superior a R$ 100 bilhões anuais.

Uma Reforma Parcial para Cumprir Promessas

A proposta enviada pelo governo ao Congresso Nacional, em março de 2025, busca ampliar a faixa de isenção do IR de R$ 2.824 para R$ 5 mil a partir de 2026, beneficiando cerca de 10 milhões de contribuintes que deixarão de pagar o imposto. Além disso, o projeto prevê descontos escalonados para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, criando uma “escadinha” para evitar que trabalhadores com salários ligeiramente acima do limite de isenção tenham perdas líquidas significativas. “O objetivo é garantir que alguém que ganha R$ 5.001 ou R$ 5.500 não tenha um rendimento líquido menor que quem ganha R$ 5 mil”, explicou Pinto durante a audiência na Comissão Especial da Câmara.

A reforma, relatada pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), é considerada fiscalmente neutra pelo governo, que propõe medidas de compensação para equilibrar a perda de arrecadação. Entre elas, está a criação de um imposto mínimo de até 10% sobre rendas superiores a R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil por ano), que afetará cerca de 140 mil pessoas, segundo estimativas do Ministério da Fazenda. Outra medida inclui a tributação de dividendos, com alíquotas que variam de 0% a 10% para rendas anuais acima de R$ 1,2 milhão, alinhada às recomendações da OCDE.

O Alto Custo de Corrigir a Tabela do IR

Marcos Pinto destacou que uma correção completa da tabela do IR, defasada em mais de 154% desde 1996, segundo o Dieese, custaria mais de R$ 100 bilhões por ano, valor considerado proibitivo. “Não temos condições de fazer isso agora. Com a proposta atual, reduzimos o impacto para R$ 25 bilhões, que conseguimos compensar com o imposto mínimo e a tributação de dividendos”, afirmou o secretário. A medida deve gerar um excedente de R$ 8 bilhões, segundo cálculos do governo, com R$ 25,22 bilhões vindos do imposto mínimo e R$ 8,9 bilhões da tributação de dividendos remetidos ao exterior.

A decisão de limitar os benefícios a rendas de até R$ 7 mil gerou debates no Congresso. Contribuintes com salários acima desse patamar não terão redução de impostos, mantendo as alíquotas atuais, que chegam a 27,5% para rendas superiores a R$ 4.664,68. O governo argumenta que a reforma prioriza a classe média baixa e trabalhadores de renda média, atendendo a promessa de campanha de Lula sem desequilibrar as contas públicas.

Resistências e Negociações no Congresso

A proposta enfrenta resistências, especialmente em relação às medidas de compensação. O Partido Progressista (PP), por exemplo, defende aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em 5% para instituições financeiras com lucro anual acima de R$ 1 bilhão, como alternativa à tributação de dividendos. O relator, Arthur Lira, também avalia cortes em renúncias fiscais para setores econômicos e compensações diretas a estados e municípios pela perda de arrecadação, estimada em R$ 27 bilhões em 2026 e R$ 27,7 bilhões em 2027.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, expressou confiança na aprovação do projeto, afirmando que “vai ser difícil não aprovar” uma medida que beneficia milhões de brasileiros. A Comissão Especial deve apresentar um relatório em 27 de junho, com votação prevista para 16 de julho. No entanto, inconsistências nos cálculos iniciais da Receita Federal, que estimavam um impacto de R$ 32 bilhões, levaram a ajustes, reduzindo a previsão para R$ 27 bilhões após a aprovação do Orçamento de 2025.

Impacto Social e Econômico

A ampliação da faixa de isenção para R$ 5 mil deve isentar cerca de 26 milhões de declarantes (65% do total) em 2026, segundo estimativas do governo. Combinada com a isenção atual para dois salários mínimos (R$ 3.036 em 2025, após o reajuste do mínimo para R$ 1.518), a medida é vista como um passo para reduzir desigualdades. Economistas do Instituto Brasileiro de Economia apontam que a reforma é “economicamente expansionista”, pois aumenta a renda disponível de trabalhadores, estimulando o consumo.

No entanto, críticos, como a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), alertam que a reforma parcial não resolve a defasagem histórica da tabela do IR, que sobrecarrega a classe média. A Unafisco estima que uma correção completa custaria entre R$ 45 bilhões e R$ 50 bilhões apenas para a faixa de isenção, e mais de R$ 200 bilhões para toda a tabela.

O Caminho Adiante

Enquanto a proposta tramita, o governo enfrenta o desafio de equilibrar justiça social e responsabilidade fiscal. A Medida Provisória 1.294/2025, publicada em abril, já garantiu isenção para rendas de até R$ 3.036, mas a ampliação para R$ 5 mil depende da aprovação do Congresso. Com o debate em curso, os próximos meses serão decisivos para definir como a reforma do IR moldará a política tributária brasileira.

Para mais informações sobre a reforma do Imposto de Renda, acesse www.gov.br/receitafederal.