Em uma decisão que marca um novo capítulo na disputa entre os poderes Executivo e Legislativo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu, nesta sexta-feira, 4 de julho de 2025, os decretos presidenciais que elevavam as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), bem como o decreto legislativo do Congresso Nacional que os derrubou. A medida, anunciada em Brasília, também convoca uma audiência de conciliação para o dia 15 de julho, com o objetivo de resolver o conflito que opõe a estratégia fiscal do governo Lula à resistência parlamentar contra novos impostos. A decisão ocorre em meio a negociações para que o governo desista do aumento do IOF em troca da aprovação de um plano de corte de gastos tributários no Congresso, evidenciando as tensões políticas e econômicas em torno do ajuste fiscal no Brasil.
O Contexto da Disputa
No final de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decretos (12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025) que aumentavam as alíquotas do IOF, impactando operações como câmbio, crédito para empresas, cartões internacionais e previdência privada do tipo VGBL. A medida, liderada pelo Ministério da Fazenda, tinha como objetivo arrecadar cerca de R$ 10 bilhões em 2025, segundo estimativas oficiais, para cumprir as metas do arcabouço fiscal e evitar cortes em programas sociais como Bolsa Família, Auxílio Gás e Minha Casa, Minha Vida. O governo argumentou que o aumento promovia “justiça tributária”, taxando operações financeiras de maior valor, como remessas internacionais, e corrigindo distorções no sistema financeiro.
A proposta, no entanto, enfrentou forte resistência no Congresso. Parlamentares, liderados por figuras como o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e o senador Davi Alcolumbre (União-AP), aprovaram, em 25 de junho, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 214/2025, que suspendeu os três decretos presidenciais. A votação, com 383 votos a favor na Câmara e aprovação simbólica no Senado, foi vista como uma derrota significativa para o governo, refletindo o descontentamento com a alta tributária e a falta de diálogo com o Legislativo. Críticas de opositores, como o deputado Luciano Zucco (PL-RS), classificaram o aumento como um “confisco” que penalizava o setor produtivo, elevando custos para empresas e consumidores.
A Intervenção do STF
A suspensão determinada por Alexandre de Moraes abrange tanto os decretos do governo quanto o PDL do Congresso, colocando o debate “na estaca zero”, como destacou o usuário @YviCarneiro no X. Moraes justificou a decisão apontando que ambos os atos “aparentam distanciar-se dos pressupostos constitucionais exigidos”, levantando questões sobre a legalidade do aumento do IOF por decreto e a legitimidade da derrubada pelo Congresso. O ministro convocou uma audiência de conciliação para 15 de julho, envolvendo o presidente Lula, os presidentes da Câmara e do Senado, e outros líderes, com o objetivo de “pautar as relações dos Poderes Executivo e Legislativo no binômio independência e harmonia”.
A Advocacia-Geral da União (AGU), representada pelo ministro Jorge Messias, argumenta que o decreto presidencial respeita a Constituição, que permite ao Executivo ajustar alíquotas do IOF dentro de limites legais. A AGU ingressou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no STF, pedindo a validação dos decretos e a inconstitucionalidade do PDL 176/2025, alegando violação da separação de poderes pelo Congresso. Por outro lado, o PSOL, aliado do governo, também questionou a derrubada do decreto no STF, enquanto o PL, de oposição, contesta o aumento do imposto, criando um cenário de múltiplos processos sob a relatoria de Moraes.
Negociações e Impactos Econômicos
A decisão de Moraes ocorre em um momento de negociações intensas. O governo sinalizou estar disposto a desistir do aumento do IOF em troca da aprovação de um plano de corte de gastos tributários no Congresso, que inclui a redução de benefícios fiscais, como isenções para LCIs, LCAs e debêntures incentivadas. O Ministério da Fazenda, liderado por Fernando Haddad, propôs medidas alternativas, como a Medida Provisória 1303/2025, que taxa ativos financeiros e padroniza a tributação de investimentos, mas enfrenta resistência parlamentar.
A suspensão do IOF alivia temporariamente setores produtivos e consumidores, já que as alíquotas mais altas impactariam preços de alimentos, imóveis e operações internacionais. No entanto, a perda de arrecadação estimada em R$ 10 a 12 bilhões em 2025 pode forçar o governo a contingenciar até R$ 41 bilhões no orçamento, comprometendo programas sociais e emendas parlamentares. Parlamentares como o senador Ciro Nogueira (PP-PI) defendem cortes de despesas, como supersalários, em vez de novos impostos, em um orçamento federal que ultrapassa R$ 1 trilhão.
Perspectivas e Desafios
A audiência de conciliação será um teste crucial para o diálogo entre Executivo e Legislativo. Caso não haja acordo, o STF poderá decidir sobre a constitucionalidade dos decretos ou da ação do Congresso, estabelecendo um precedente para futuras disputas fiscais. A judicialização do caso reforça a percepção de que o STF está assumindo um papel de mediador, ou até de “terapeuta dos Poderes”.
O impasse reflete um Brasil dividido entre a necessidade de equilíbrio fiscal e a resistência a novos tributos. Enquanto o governo busca proteger programas sociais, o Congresso defende a redução da carga tributária, e o STF tenta garantir a harmonia constitucional. O desfecho definirá não apenas o futuro do IOF, mas também o rumo das relações políticas e da economia em 2025.
